CLASSE MUSICAL PRECISA APOIAR PROJETO DE REFORMA DA FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, DEFENDEM GRUPO DE ARTISTAS

Por Tim Rescala e Leoni

Muito se fala, e isso tem um fundo de verdade, que a classe musical não é unida e que não costuma se empenhar na defesa de seus próprios interesses. Mas, justamente agora, apenas alguns meses antes do gigante acordar nas ruas, constatamos que esse paradigma começou, finalmente, a mudar.

O tema direito autoral está na ordem do dia, principalmente diante da iminência de ser enviado ao Congresso o PLS 129 – Projeto de Lei do Senado -, resultado da CPI do ECAD, realizada em 2012. E é justamente esse tema, explosivo por excelência, que tem feito com que a classe musical se una, se organize, demonstrando uma força e uma mobilização surpreendentes e sem precedentes.

Mas há um grupo de artistas, produtores e advogados ligados ao fazer musical, que foge à regra da falta de mobilização e que está, justamente em 2013, completando 10 anos. Trata-se do GAP – Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, que inclui artistas como Ivan Lins, Fernanda Abreu, Roberto Frejat, Leoni, Sérgio Ricardo, Jorge Vercilo, Lenine, Leo Jayme, Dudu Falcão, Claudio Lins, Tim Rescala, Mu Carvalho, Alberto Rosenblit, Felipe Radicetti e outros.

Durante esses 10 anos de atividade, o grupo tem atuado em diversas questões de interesse da classe musical, como a volta do ensino da música nas escolas, a PEC da música e a reforma do direito autoral.

Nos últimos meses o posicionamento progressista do GAP com relação ao direito autoral encontrou eco em outro grupo, recentemente formado, também congregando artistas, produtores e advogados, mas organizado com outro perfil. Batizado com o sugestivo nome de “PROCURE SABER”, o grupo inclui alguns dos maiores arrecadadores de direito autoral no Brasil, e tem em seu conselho, nada mais, nada menos, que Roberto Carlos, Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Erasmo Carlos, Djavan e Milton Nascimento.

Isso mostra, para desespero daqueles que já estão há 25 anos no controle da gestão coletiva no Brasil, que o gigante acordou também no meio musical. O momento, não por coincidência, mas por consequência direta de muita luta, de muito questionamento, é o ideal para que se mude o modelo de gestão coletiva no Brasil.

O ECAD – Escritório Central de Arrecadação de Direitos -, encontra, não só na classe musical, mas em diversos outros segmentos da vida brasileira, um altíssimo índice de rejeição. Embora tenha sido criado por lei federal, junto com outro órgão para fiscalizá-lo, o CNDA – Conselho Nacional de Direito Autoral, o ECAD passou a atuar, graças à reforma administrativa do governo Collor, sem qualquer fiscalização.

Essa situação gerou, como não poderia deixar de ser, principalmente em se tratando do Brasil, uma série de acusações de má gestão e gestão fraudulenta, além de incontáveis queixas, tanto de usuários, que consideram pagar preços extorsivos, quanto de autores, que acham que recebem muito menos do que deveriam. O ECAD comemora recordes de arrecadação a cada ano, mas continua praticando uma das maiores taxas administrativas do mundo, 25%.

Em 2012 o órgão esteve envolvido em 5.155 ações na justiça. Da arrecadação de ano passado, R$ 624.638.884,00, a judicialização foi responsável por R$ 185,6 milhões. E o ECAD considera isso um dado positivo, embora no mundo todo o excesso de judicialização seja considerado um aspecto negativo na gestão coletiva.

Quantidade de titulares

O órgão age como empresa, quando é uma associação civil sem fins lucrativos, pagando bônus vultosos a seus funcionários. O PPR – Plano de Participação de Rendimentos -, pagou R$ 3.432.223,42 em 2012 aos seus funcionários, enquanto muitos compositores continuam morrendo à míngua.

Os constantes recordes de arrecadação seriam motivo para comemoração dos compositores, não fosse o fato de que dos 573.750 titulares cadastrados no ano passado, 467.414 não receberam nada.

Dentre as 9 sociedades que integram o ECAD, duas não têm direito a voto. Dentre as sete que podem votar há uma concentração de poder em duas delas, UBC (EMI e SONY) e ABRAMUS (WARNER e UNIVERSAL), responsáveis por 80% de tudo o que o ECAD recebe. Isso porque nelas estão as editoras multinacionais, as verdadeiras recordistas de arrecadação. O primeiro autor só aparece na 12º posição no ranking dos maiores arrecadadores. Entre os 20 maiores arrecadadores apenas 3 são compositores. O ECAD, no entanto, não divulga o ranking completo, mas apenas a relação dos autores que mais arrecadam, omitindo as editoras e as gravadoras.

Ecad - Demonstrativo de apuração de votos (2013/2014)

A recente condenação que o órgão e as sociedades receberam do CADE, multado em cerca de R$ 38 milhões, não se refere apenas a prática de cartel, mas também a abuso do poder econômico, tratamento desigual das sociedades integrantes e imposição de preços abusivos para os usuários.

A CPI do ECAD, realizada em 2012, concluiu que há graves irregularidades no órgão e sugeriu ao Ministério Público o indiciamento de vários dirigentes. Mas, diferindo-se das demais CPIs realizadas sobre o assunto, esta fez propostas consistentes para que se mude a gestão coletiva no Brasil, tornando-a mais transparente e eficiente.

Assim como já pregava o texto formulado pelo MinC – Ministério da Cultura – nas gestões Gil/Juca, propondo a reforma da lei do direito autoral, o relatório da CPI veio acompanhado de um PLS que, em linhas gerais, propõe a volta da fiscalização por parte do Estado e a criação de um órgão, o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Autoral -, dentro da estrutura do MinC, para exercer a fiscalização, a regulação e a mediação entre as partes em casos de litígio. Isso diminuirá o número de ações e provavelmente aumentará a arrecadação, pois mais usuários pagarão sem a necessidade de entrar na justiça.

Demonstrativo do resultado consolidado

Após um profundo estudo, que começou com os seminários sobre direito autoral, iniciados em dezembro de 2007 pelo MinC na gestão Gil, tanto a equipe que produziu o PLS 129, quanto o MinC e os grupos representativos da classe musical, GAP e PROCURE SABER, chegaram a uma proposta comum, a um modelo que norteará as reforma tão aguardada.

O ECAD e as sociedades continuarão atuando normalmente, mas sob a fiscalização do Estado, sendo obrigados a exercer uma administração transparente e eficiente. Mas apenas a fiscalização será feita pelo Estado, pois a gestão permanecerá sendo privada.

O poder de decisão nas assembleias do ECAD, que hoje se encontra nas mãos das editoras multinacionais através das sociedades majoritárias por elas dominadas, voltará às mãos dos autores. Só estes, na categoria de titulares originais, poderão votar e serem votados nas sociedades, sendo vedado o voto a pessoas jurídicas. O voto na assembleia será unitário e permitido a todas as sociedades integrantes, com peso igual de voto a todas elas.

As sociedades atuarão a partir de habilitações a serem concedidas e renovadas pelo MinC. Fornecerão um cadastro unificado de dados que permita a correta e plena informação por parte do usuário, bem como o acompanhamento dos valores arrecadados e distribuídos por parte dos titulares.

Tanto usuários quanto dirigentes de sociedades estarão sujeitos a penalidades pelo descumprimento de suas atribuições. As taxas de administração deverão ser proporcionais ao custo operacional de cada segmento. Explicando melhor, é muito mais barato, por exemplo, cobrar do segmento audiovisual, pois os usuários fornecem planilhas de utilização de música. Quanto ao segmento de shows, que são muitos e que necessitam da presença física de fiscais, é justo cobrar mais. Será vedado o tratamento desigual dos autores por parte das sociedades.

Enfim, a classe musical precisa se unir em torno desses artistas, apoiando o PLS 129 e pedindo sua aprovação no senado, pois apenas isso fará com que o panorama de fato mude e que possamos ter uma gestão coletiva mais justa e transparente.